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2000-01-27 -
PORTARIA
166/2000 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria um lugar, a extinguir quando vagar, de assessor principal da carreira técnica superior, no quadro único do Ministério da Educação.
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados «Herdade Porto Santarém» e «Herdade do Pedrógão», sitos na freguesia de Tramaga, município de Ponte de Sor. Concessiona pelo período de 12 anos a zona de caça associativa das Herdades de Pedrógão e Porto de Santarém (Proc. nº 2238-DGF) à Associação de Caçadores de Água Todo o Ano.
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